O princípio ético da intervenção humana na responsabilidade civil

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Resumo

Uma das maiores complexidades que se apresentam a respeito da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial vem dada pela dificuldade de atribuir a conduta que causa dano a um sujeito particular. Frente a isso, este artigo expõe a importância do princípio ético da intervenção humana para a responsabilidade civil, cuja função consiste em constituir uma orientação para a interpretação e aplicação de suas regras nos casos em que, como resultado de uma ação ou omissão emanada de uma decisão, recomendação ou previsão realizada por um sistema de inteligência artificial, se cause danos às pessoas.

Palavras-chave:

princípio ético da intervenção humana, inteligência artificial, voluntariedade da ação, autonomia, responsabilidade civil